Resolução de Litígios e Livro de Reclamações

Livro de Reclamações

Pode apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.

Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Nos termos da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio de consumo o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:

• CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve — consumidoronline.pt
• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — cniacc.pt

Lista completa e atualizada das entidades RAL no Portal do Consumidor: consumidor.gov.pt.

Nota: a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) foi descontinuada pela Comissão Europeia em julho de 2025, pelo que as vias acima são as aplicáveis.