A lei de proteção ao consumidor

A lei de proteção ao consumidor

Lei n.º 47/2014: Ver
Proteção do consumidor em relação aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial

Decreto-Lei n.º 78/2018: Ver

Direito à livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver livremente o presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não o transportador, adquire a posse física do(s) bem(ns).
Para exercer o seu direito de livre resolução, deverá comunicar-nos, através dos nossos dados de contacto, a sua decisão de resolução deste contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio postal ou eletrónico ou o formulário abaixo). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução, mas não é obrigatório. Tem também a possibilidade de preencher e submeter eletronicamente o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução através do nosso website https://www.biucosmetics.pt. Se fizer uso desta possibilidade, enviar-lhe-emos, por e-mail, um aviso de receção do pedido de resolução no prazo de 24 horas (dias úteis). Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da livre resolução
Em caso de rescisão deste contrato, todos os pagamentos efetuados serão reembolsados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos adicionais resultantes da sua escolha de um método de envio diferente do método de envio padrão menos dispendioso oferecido por nós), sem atraso indevido e, em qualquer caso, no máximo 14 dias a partir da data em que formos informados da sua decisão de rescindir este contrato. Fazemos esses reembolsos usando o mesmo método de pagamento que você usou na transação inicial, a menos que você concorde expressamente de outra forma; em qualquer caso, você não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Podemos reter o reembolso até recebermos os produtos devolvidos ou até que você forneça um comprovante de envio dos produtos, o que ocorrer primeiro.

Você deve devolver os produtos ou entregá-los a nós sem demora indevida e no máximo 14 dias a partir do dia em que você nos informar sobre sua livre rescisão do contrato. O prazo é considerado respeitado se você devolver os produtos antes do final do período de 14 dias.

Você terá que arcar com os custos diretos da devolução dos produtos.

Você só é responsável pela depreciação dos bens resultante de manuseio que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

O Processo de Rescisão de Contrato
Envie um e-mail com o pedido para alvashop.eu@gmail.com com assunto Resolução livre
O e-mail deve conter: Nome completo, endereço de e-mail, número do pedido ou fatura, Produto(s)
Você receberá a confirmação do recebimento da sua solicitação de cancelamento em até 24 horas (dias úteis).
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