Todos os bens novos vendidos a consumidores beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Para compradores empresariais (B2B), aplica-se o regime legal e contratual correspondente.
Defeitos de fabrico e faltas de conformidade existentes no momento da entrega, incluindo as que se manifestem durante o período de garantia. Em caso de falta de conformidade, tem direito, por esta ordem e nos termos da lei: à reparação ou substituição do bem, à redução do preço ou à resolução do contrato.
Desgaste normal de utilização, danos causados por má utilização, montagem incorreta pelo cliente, alterações ao produto, ou danos acidentais posteriores à entrega.
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